Projeto propõe criminalizar quem se negar a abrir ou manter contas ou conceder crédito a essas pessoas
A Câmara dos Deputados em Brasília aprovou PL (Projeto de Lei) que propõe criminalizar pessoas que se negarem a abrir ou até mesmo manter contas ou conceder crédito a indivíduos politicamente expostos, como, por exemplo, políticos, ministros do Poder Judiciário e ocupantes de cargos comissionados.
Agora, o PL 2720, de 2023, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), será enviado para análise do Senado. “A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA)”, informa trecho do texto no site da Câmara. Conforme o texto, a punição deverá ser de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. A aprovação ocorreu na última quarta-feira (14).
Além dessas pessoas, o projeto também vai abranger indivíduos que estejam respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou pessoas que figuram como rés em processo judicial em curso – sem trânsito em julgado, informa a nota.
O deputado Claudio Cajado diz que, com o projeto, as pessoas politicamente expostas terão “acesso ao fundamento usado para a recusa do exercício de direitos que qualquer cidadão tem”. “Se a pessoa é devedora, tem cadastro negativo, há uma justificativa cabível, lógica e coerente. Porém, o fato de ela ser parente de um político não é justificativa e, na vida real, isso está acontecendo”, disse ele.
Já Dani Cunha ressaltou que a proposta visa acabar com a discriminação. “Se você tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma instituição financeira negado, é preciso haver um motivo”, afirmou ela.
Para saber quem são as pessoas expostas politicamente, basta consultar a lista no CNPEP (Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente). Ele está disponível no Portal da Transparência e conta com cerca de 99 mil nomes.
O cadastro dessas pessoas é mantido pelo governo federal. Na lista constam nomes que ocupam ou ocuparam aproximadamente 800 “cargos, empregos ou funções públicas relevantes” nos últimos cinco anos, desde assessores, vereadores, reitores comandantes da Polícia Militar, presidentes de estatais até presidentes da República.
“No caso das pessoas politicamente expostas, as normas do projeto alcançam ainda as pessoas jurídicas das quais elas participam, os familiares e os estreitos colaboradores”, segue o texto no portal. Os indivíduos considerados familiares ou parentes são cônjuge, companheiro, companheira, enteado e enteada, na linha direta, até o segundo grau.
