Serão criados o IBS, que irá englobar ICMS e ISS; PIS e Cofins serão substituídos pela CBS
Com 382 votos favoráveis e 113 contrários, além de três abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), PEC 45/19, da reforma do sistema tributário brasileiro. A PEC 45/19 prevê a simplificação dos impostos sobre o consumo, fundos para bancar créditos do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) até 2032 e para o desenvolvimento regional, além de unificar a lei dos novos tributos.
De acordo com o texto base, uma lei complementar irá criar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá englobar o ICMS e o ISS (Imposto Sobre Serviços) e será de responsabilidade de Estados e municípios; e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que irá substituir o PIS (Programa de Integração Social), o PIS Importação, a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a Cofins Importação, arrecadada pela União.
A aprovação ocorreu já na madrugada de quinta para sexta-feira (7), mas a sessão foi encerrada antes do fim da votação em segundo turno, próximo às 2h da madrugada. Em dois turnos, a votação teve início por volta das 11h da última quinta-feira (6), com debates em relação ao texto base. No primeiro turno, já havia larga vantagem de votos favoráveis à reforma, com placar de 382 a 118, também com três abstenções. Requerimento do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, para adiar a votação sofreu derrota de 357 votos a 133.
Mais tarde, na retomada para votação dos destaques da reforma, os parlamentares rejeitaram três dos quatro destaques do PL (Partido Liberal), o qual tem em seu quadro o ex-presidente Jair Bolsonaro, que eliminava pontos do texto base aprovado. A legenda havia se posicionado contra a aprovação da reforma do sistema tributário brasileiro. Agora, o texto segue para análise do Senado.
A discussão em relação à reforma tributária no Brasil já se arrastava havia cerca de 30 anos e era uma das promessas de campanha do então candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva. Desta vez, entretanto, o esforço que uniu diferentes partidos e correntes políticas e econômicas destravou a reforma. Um deles foi o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à frente das negociações, e também o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além de governadores, prefeitos e líderes dos partidos.
O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, inclusive, foi vaiado durante reunião de seu partido, o PL, o mesmo de Bolsonaro, após se manifestar a favor da reforma tributária. Ele disse que seria arriscado à legenda, que é de direita, abrir mão da proposta de reforma, que poderia ser usada como troféu apenas pela esquerda. “Nós não podemos perder a narrativa, eu acho que a direita não pode perder a narrativa de ser favorável a uma reforma tributária. Porque, senão, a reforma tributária acaba sendo aprovada e quem aprovou? A grande questão é construir um bom texto”, disse ele no encontro.
No entendimento dos envolvidos na proposta, ainda que haja diferença de opiniões, a simplificação do sistema tributário brasileiro é essencial para atrair investimentos e também para o desenvolvimento do País, além de alavancar o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) nacional.
CESTA BÁSICA
Ainda conforme o texto base aprovado pela Câmara, haverá isenção tanto de IBS quanto de CBS para uma cesta básica nacional de alimentos. Ou seja, será zerada a alíquota, que é o percentual com que um tributo incide sobre o valor de algo tributado, do futuro IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) para produtos a serem incluídos nessa lista, além de frutas, ovos, entre outros. Esses itens ainda serão definidos em lei complementar.
Relator da proposta, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) também aumentou o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns itens e setores com tratamento diferenciado. O aumento deve ser entre 50% e 60%. Também não haverá cobrança da CBS sobre medicamentos para doenças graves.
“Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros”, informa nota no portal da Câmara.
