Evento discute a melhoria do emprego doméstico e conta com a presença de representantes do Instituto Jurídico Doméstico, Ministério do Trabalho e deputados
A pedido do Instituto Jurídico Doméstico, será realizada uma sessão pública para discutir os ‘10 anos da Emenda Constitucional 72, Igualdade de Direitos das Trabalhadoras Domésticas’, conhecida pela população brasileira como a ‘PEC das Domésticas’.
O evento, organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Inclusiva (CDH) do Senado Federal, terá o comparecimento de Mário Avelino, Presidente do Instituto de Assuntos Jurídicos; da deputada Luiza Erundina, representante do Ministério do Trabalho, Luiza Batista Pereira, atual presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (FENATRAD), Samara Regina da Silva Nunes, representante do Sindicato das Domésticas do Distrito Federal, dentre outras personalidades.
A proposta de realizar uma consulta pública surgiu da necessidade da discussão para a melhoria do emprego doméstico, já que o número de trabalhadores informais tem aumentado nos últimos anos, quando comparado à situação anterior à aprovação da lei complementar.
A ‘PEC das Domésticas’ trouxe mais dignidade ao trabalho doméstico, além da proteção legal do empregador doméstico. Até agora, após três anos de pandemia de Covid-19 e a crise econômica, além de mudanças no mercado, que reduziram o número de funcionários com carteira assinada devido ao home office e, também, ao aumento do desemprego.
Conforme os dados da Pesquisa Nacional Avançada de Domicílios (PNAD), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no último trimestre de 2022, os números no Brasil eram os seguintes:
- 5.883.000 empregados domésticos;
- 1.492.000 formais (24,59%);
- 4.342.000 informais (74,42%); e,
- 93% dos empregados domésticos são mulheres pretas ou pardas e com baixa escolaridade
Importante ressaltar que, a maioria destas mulheres, são as responsáveis diretas pelo sustento da residência.
Atualmente estão parados dois projetos de lei no Congresso Nacional que incentivam o cumprimento das formalidades e melhoram o emprego doméstico. Um deles é o projeto de lei PL 1766/2019, que exige a devolução do recolhimento do INSS do empregador na declaração de ajuste anual de renda, que reduz os custos do empregador doméstico, que já foi aprovado no Senado Federal e aguarda votação Câmara dos Deputados Federais.
O segundo é o projeto de lei PL 8681/2017, que restabelece o Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico (REDOM) para refinanciar a dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregador doméstico, também aguardando a votação na Câmara dos Deputados Federais.
Por meio da aprovação desta lei, será possível o empregador doméstico pagar as dívidas, mesmo as que constam na Dívida Ativa da União, no prazo máximo de 120 meses, com a vantagem da isenção da multa e redução dos juros. O Programa de Recuperação Previdenciária do Empregador Doméstico foi instituído pela Lei Complementar 150/2015, mas na época não foi aceita pela Receita Federal.
